FNDE 38/2009 XIII - DA SUSPENSÃO E DO RESTABELECIMENTO DOS REPASSES DO PROGRAMA Art. 37.

Caros colegas,

como estava havendo uma pequena discussão de idéias sobre a suspensão do repasse de verbas para a merenda escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da educação com a saída do Nutricionista, resolvi adicionar o artigo sobre este assunto para todos tirarem suas dúvidas sobre ele.
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Art. 37. O FNDE suspenderá o repasse dos recursos financeiros à conta do PNAE quando a Entidade Executora:
I – não constituir o respectivo CAE ou deixar de efetuar os ajustes necessários, visando ao seu pleno funcionamento;
II – não apresentar a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos nas formas e prazos estabelecidos no caput, nos incisos I a IV deste artigo e no § 5º do artigo 34 ou as justificativas a que se refere o § 2º do art. 35 ou, ainda, quando estas não forem aceitas pelo FNDE;
III – não aplicar os recursos em conformidade com os critérios estabelecidos para a execução do PNAE;
IV – não tiver a sua prestação de contas aprovada.
Parágrafo único – Fica facultado ao FNDE , antes da suspensão dos repasses, conceder prazo à EE para a correção de falhas ou omissões detectadas por ocasião do recebimento da prestação de contas..
Art. 38. O restabelecimento do repasse dos recursos do PNAE às Entidades Executoras ocorrerá quando:
I – a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada nas formas previstas nos incisos I a IV do art. 34 e § 5º do mesmo artigo;
II – sanadas as irregularidades motivadoras da rejeição das contas;
III – regularizadas as situações que motivaram a suspensão dos repasses com base no inciso III do artigo 37;
IV – aceitas as justificativas de que trata o § 2º do art. 35;
V – motivada por decisão judicial, após apreciação pela Procuradoria Federal no FNDE.
§ 1º A EE fará jus aos pagamentos das parcelas a partir do mês em que a documentação de que tratam os incisos I a V deste artigo for protocolizada no FNDE.
§ 2º Ao restabelecer os repasses do PNAE, na forma prevista neste artigo, o FNDE, após análise de cada caso específico, poderá repassar os recursos financeiros do período referente à suspensão de que trata o art. 37.
§ 3º Para subsidiar a análise de que trata o parágrafo anterior, a EE deverá enviar ao FNDE, parecer do CAE assinado pela maioria absoluta dos membros, atestando o fornecimento da alimentação escolar durante o período da suspensão dos recursos, bem como a ata da reunião extraordinária realizada para discussão do assunto.
§ 4º A suspensão do repasse poderá ser revista pelo FNDE a qualquer tempo, inclusive no que diz respeito à retroação das parcelas não repassadas, na forma prevista no inciso I do art. 37, motivada pelo não cumprimento do § 9° do art. 26, desde que a Entidade Executora encaminhe ao FNDE a documentação comprobatória da indicação e nomeação dos membros do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
§ 5º A retroação das parcelas de que trata o parágrafo anterior ficará restrita à data em que ocorreu a efetiva constituição do CAE.
§ 6º Quando o restabelecimento do repasse a que se refere este artigo ocorrer após o envio de Tomada de Contas Especial ao TCU, o FNDE, por meio de Diretoria Financeira, deverá providenciar o encaminhamento da documentação recebida ao TCU, acompanhada de manifestação acerca da sua suficiência e pertinência para sanar a omissão ou a irregularidade praticada e da informação de que foi efetuado o restabelecimento do repasse à EE.
Art. 39. Ocorrendo a suspensão prevista no art. 37, fica o FNDE autorizado a realizar, em conta específica, o repasse dos recursos equivalentes, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, diretamente às unidades executoras, conforme previsto no art. 30 desta Resolução, correspondentes às escolas atingidas, para fornecimento da alimentação escolar, dispensando-se o procedimento licitatório para aquisição emergencial dos gêneros alimentícios, mantidas as demais regras estabelecidas para execução do PNAE, inclusive quanto à prestação de contas.
Parágrafo único. Decorridos os cento e oitenta dias de que trata este artigo, o município que não regularizar as pendências relativas ao PNAE perante o FNDE terá os recursos suspensos.

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