MANIFESTO A PRESIDENTE PARA ASSINATURA DO PL 6819


O substitutivo do PLS nº 249, que tramitava no Senado Federal, foi aprovado em 09 de Dezembro, e agora na Câmara dos Deputados está com o número PL 6819, ao seguir dependerá somente da sanção do Presidente da República para entrar em vigor.

É uma grande conquista da categoria, que recebe o devido reconhecimento por seu trabalho essencial na promoção da saúde. Jornada de trabalho de 30 horas semanais, insalubridade e regulamentação de quantidade de nutricionistas necessários para atendimento em diversos segmentos são algumas das conquistas desta Lei, que com a melhoria das condições de trabalho beneficiará toda categoria e o atendimento à população brasileira.

Agradecemos a todos que de uma forma ou outra auxiliaram nesta conquista.

Manifeste seu apoio ao projeto, solicitando à Presidenta Dilma Rousseff que assine para que a lei entre em vigor.



 
PL 6819
.
Altera a Lei n° 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas.
.
O Congresso Nacional decreta:
.
Art. 1° A Lei n° 8.234, de 17 de setembro de 1991, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
.
Art. 4°- A. A duração do trabalho normal do nutricionista não podendo ser superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
.
Art. 4°- B. As pessoas jurídicas, publicas ou privadas, fornecedoras de refeições deverão manter em seu quadro de empregados no mínimo 1 (um) nutricionista por unidade produtiva que forneça ate 300 (trezentas) refeições por dia, acrescentando-se mais 1 (um) a cada múltiplo de 300 (trezentas) refeições, com tolerância de ate 150 (cento e cinquenta) refeições acima desse limite.
.
Paragrafo único. Quando o fornecimento de refeições referido no caput for prestado por terceiros, será obrigatória a permanência de 1 (um) nutricionista no quadro de empregados da empresa tomadora, para a fiscalização dos serviços prestados pela empresa contratada.
.
Art. 4° - C. As pessoas jurídicas, publicas ou privadas, que prestem serviços de alimentação coletiva e as administradoras de documentos de legitimação para a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios na rede de estabelecimentos credenciados deverão manter em seu quadro de empregados no mínimo 1 (um) nutricionista por unidade empresarial.
.
Art. 4°- D. As pessoas jurídicas, publicas ou privadas, das áreas clinica e hospitalar deverão manter em seus quadros de empregados o seguinte numero mínimo de nutricionistas:
.
I - hospital geral, clínica geral, ambulatório geral e congêneres: 1 (um) por estabelecimento com ate 30 (trinta) leitos ou pacientes, acrescentando-se mais 1 (um) a cada múltiplo de 30 (trinta) leitos ou pacientes, com tolerância de ate 7 (sete) leitos ou pacientes acima desse limite;
.
II - hospital especializado, clínica especializada, ambulatório especializado  e congêneres: 1 (um) por estabelecimento com ate 15 (quinze) leitos ou pacientes, acrescentando-se mais I (um) a cada múltiplo de 15 (quinze) leitos ou pacientes, com tolerância de ate 3 (três) leitos ou pacientes acima desse limite.
.
Art. 4° - E. As pessoas jurídicas, públicas ou privadas, da área de esporte e lazer deverão manter em seus quadros de empregados no mínimo 1 (um) nutricionista para cada grupo de 30 (trinta) atletas, pacientes ou clientes, acrescentando-se mais 1 (um) a cada múltiplo de 30 (trinta) atletas, pacientes ou clientes, com tolerância de ate 5 (cinco) atletas, pacientes ou clientes acima desse limite.
.
Art. 4° - F. As pessoas jurídicas, públicas ou privadas, da área de educação infantil deverão manter em seus quadros de empregados no mínimo 1 (um) nutricionista por cada grupo de 50 (cinquenta) crianças, acrescentando-se mais 1 (um) a cada múltiplo de 50 (cinquenta) crianças, com tolerância de ate 7 (sete) crianças acima desse limite.
.
Art. 4° - G. Ao nutricionista e assegurado o adicional de insalubridade, nos termos do disposto nos artigos 189 a 197 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1 ° de maio de 1943."
.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Senado Federal, em 10 de fevereiro de 2010.
Senador Jose Sarney
                                      Presidente do Senado Federal