ESCLARECIMENTOS SOBRE PRODUTOS COMERCIALIZADOS COM A DENOMINAÇÃO “RAÇÃO HUMANA”

Informe Técnico n. 46, de 20 de maio de 2011.


1. Introdução



A Gerência Geral de Alimentos da ANVISA tem recebido questionamentos sobre produtos vendidos com a denominação “Ração Humana”, em virtude de sua crescente comercialização. Verifica-se que as formulações destes produtos variam de acordo com a empresa fabricante. Porém, de forma geral, são compostos por uma mistura de diferentes cereais, farinhas, farelos, fibras e outros ingredientes, tais como guaraná em pó, gelatina em pó, cacau em pó, levedo de cerveja, extrato de soja, linhaça, gergelim.

Este informe tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre o enquadramento e a necessidade de registro de produtos, quando houver, que vêm sendo comercializados como “Ração Humana”, bem como alegações comumente veiculadas nos rótulos e material publicitário.



2. Enquadramento do produto



A categoria a ser enquadrado o produto depende de suas características de identidade, qualidade e finalidade de uso. É de responsabilidade da empresa o correto enquadramento do produto, de acordo com a legislação vigente.

Os produtos compostos apenas por uma mistura de cereais, amidos, farinhas e farelos devem atender à Resolução ANVISA RDC n. 263, de 22 de setembro de 2005, que estabelece as características mínimas de qualidade a que devem obedecer tais produtos.

Caso o produto contenha outros ingredientes, além de cereais, amidos, farinhas e farelos, contemplados pela Resolução ANVISA RDC n. 263/2005

(como por exemplo, guaraná em pó, gelatina em pó, cacau em pó, gergelim), é possível enquadrá-lo na categoria de misturas para o preparo de alimentos e alimentos prontos para o consumo. Esta categoria é regulamentada pela Resolução ANVISA RDC n. 273, de 22 de setembro de 2005, estando excluídos os alimentos definidos por outros Regulamentos Técnicos específicos.

Ressalta-se, no entanto, que a utilização de espécie vegetal, parte de vegetal ou de ingrediente que não são usados tradicionalmente como alimento, deve ser avaliada quanto à segurança de uso, em atendimento à Resolução ANVISA n. 17, de 30 de abril de 1999, conforme dispõem os itens 6.3 das Resoluções ANVISA RDC n. 263/2005 e RDC n. 273/2005. A farinha da casca de maracujá, a farinha de feijão branco cru, extratos alcoólicos de espécies vegetais, entre outros, são exemplos de ingredientes que se enquadram nessa situação, visto serem considerados novos ingredientes, de acordo com a Resolução ANVISA n. 16, de 30 de abril de 1999. Os novos alimentos e ou novos ingredientes são os alimentos ou

substâncias sem histórico de consumo no País, ou alimentos com substâncias já consumidas, e que, entretanto, venham a ser adicionadas ou utilizadas em níveis muito superiores aos atualmente observados nos alimentos utilizados na dieta regular. Os novos alimentos ou produtos que contenham novos ingredientes devem ser avaliados quanto à segurança de uso, em atendimento à Resolução ANVISA n. 16/99 e à Resolução ANVISA n. 17/1999, que estabelece as Diretrizes Básicas para a Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos.

No sítio eletrônico da ANVISA, em “Alimentos – Novos Alimentos e Novos Ingredientes – Novos Ingredientes Aprovados”, estão dispostos os novos ingredientes que quando utilizados em produtos isentos de registro, estes produtos continuam isentos do registro (Quadro 1) e os novos ingredientes que quando utilizados em produtos isentos de registro tornam o registro obrigatório (Quadro 2). Dessa forma, se o produto possuir um novo ingrediente que não conste do Quadro 1, deve ser enquadrado na categoria de novos alimentos, regulamentada pela Resolução ANVISA n. 16/1999.

Vale destacar que não é permitida, na formulação de alimentos, a utilização de substâncias farmacológicas e fitoterápicas, tais como ginseng, ginkgo biloba e sene. Produtos com finalidade medicamentosa ou terapêutica estão excluídos da área de alimentos, conforme dispõe o art. 56 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969.

Caso a empresa deseje utilizar alegação de propriedade funcional e ou de saúde em seu rótulo e ou material publicitário, o produto deve ser enquadrado na categoria de alimentos com alegações de propriedades funcionais e ou de saúde, regulamentada pelas Resoluções ANVISA n. 18 e n. 19, de 30 de abril de 1999.

A Resolução ANVISA n. 18/1999 define o que são alegações de propriedade funcional ou de saúde:

- ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE FUNCIONAL: é aquela relativa ao papel metabólico ou fisiológico que o nutriente ou não nutriente tem no crescimento, desenvolvimento, manutenção e outras funções normais do organismo humano.

- ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE SAÚDE: é aquela que afirma, sugere ou implica a existência de relação entre o alimento ou ingrediente com doença ou condição relacionada à saúde. As orientações e informações sobre alegações de propriedades funcionais e ou de saúde estão dispostas no sítio eletrônico da ANVISA, em “Alimentos – Alimentos com Alegações de Propriedades Funcionais e ou de Saúde”.



3. Necessidade de registro do produto



A necessidade de registro de um produto alimentício depende de sua categoria de enquadramento. As categorias de alimentos com obrigatoriedade e isentas de registro estão dispostas na Resolução ANVISA RDC n. 27, de 6 de agosto de 2010.

Produtos que atendem à Resolução ANVISA RDC n. 263/2005 e à Resolução ANVISA RDC n. 273/2005 estão isentos de registro, conforme disposto no Anexo I da Resolução ANVISA RDC n. 27/2010. Para estes produtos, a empresa deve protocolar o “Comunicado de Início de Fabricação” no órgão de vigilância sanitária local, conforme dispõe a Resolução ANVISA n.23, de 15 de março de 2000.

Por outro lado, o produto terá registro obrigatório caso se enquadre nas categorias de novos alimentos (Resolução ANVISA n. 16/1999) ou de alimentos com alegações de propriedades funcionais e ou de saúde (Resoluções ANVISA n. 18 e n. 19/1999), conforme dispõe o Anexo II da Resolução ANVISA RDC n. 27/2010.



4. Denominação do Produto



O produto não pode ser designado como “Ração Humana”, uma vez que esta denominação não indica a verdadeira natureza e as características do alimento. De acordo com o item 2.9 da Resolução ANVISA RDC n. 259, de 20 de setembro de 2002, a denominação de venda do alimento é o nome específico e não genérico que indica a verdadeira natureza e as características do alimento e será fixado no Regulamento Técnico específico que estabelecer os padrões de identidade e qualidade inerentes ao produto.

Para produtos enquadrados na categoria de produtos de cereais, amidos, farinhas e farelos, a designação deve estar de acordo com o item 3 da Resolução RDC n. 263/2005. Estes produtos podem ser designados por denominações consagradas pelo uso, podendo ser acrescida de expressões relativas ao ingrediente que caracteriza o produto, processo de obtenção, forma de apresentação, finalidade de uso e ou característica específica. A designação das farinhas, amidos, féculas e farelos deve ser seguida do(s) nome(s) comum(ns) da(s) espécie(s) vegetal(is) utilizada(s). Os amidos extraídos de tubérculos, raízes e rizomas podem ser designados de fécula. A mistura de farelos deve ser designada de "Mistura de Farelos", seguida dos nomes comuns das espécies vegetais utilizadas. A mistura de farelo(s) com outro(s) ingrediente(s) deve ser designada de "Mistura à Base de Farelo(s)".

Os produtos enquadrados na categoria de misturas para o preparo de alimentos e alimentos prontos para consumo devem ser denominados conforme disposto no item 3 da Resolução ANVISA RDC n. 273/2005:

- Misturas para o Preparo de Alimento: "Mistura..." ou "Pó..." ou expressão equivalente seguido do nome do alimento a ser obtido após o preparo. Pode ser acrescida de designações consagradas pelo uso e ou expressões relativas ao processo de obtenção, finalidade de uso, característica específica ou ingrediente que caracteriza o alimento a ser preparado.

- Alimentos Semi-Prontos ou Prontos para o Consumo: devem ser designados por denominação consagrada pelo uso. A designação pode ser acrescida de expressões relativas ao(s) ingrediente(s) que caracteriza(m) o produto, processo de obtenção, forma de apresentação ou característica específica.



5. Alegações terapêuticas e ou medicamentosas



Alegações de propriedades terapêuticas e ou medicamentosas não são permitidas para alimentos, de acordo com o artigo 56 do Decreto lei n.986/1969 e com o item 3.1 da Resolução ANVISA RDC n. 259/2002.

Declarações deste tipo têm sido verificadas em rótulos de produtos comercializados como “Ração Humana” e estão em desacordo com a legislação, tais como: “excelente regulador intestinal”; “controla o colesterol e os triglicerídeos”; “estabiliza os níveis de açúcar no sangue”; “auxilia no combate do diabetes e da obesidade”; “combate anemia, fadiga e reumatismo”; “ajuda na desintoxicação do organismo”.



6. Alegações relacionadas a emagrecimento



Também não estão permitidas alegações relacionadas a emagrecimento ou declarações que indiquem o uso do produto para substituir refeições, tais como: “sacia a fome”, “ajuda a emagrecer e manter o peso”, “auxilia no emagrecimento”, “o ideal é que pelo menos uma das refeições seja substituída pelo produto”. Alimentos que se destinam a substituir refeições, com a finalidade de auxiliar o controle de peso, devem cumprir com as disposições da Portaria SVS/MS n. 30, de 13 de janeiro de 1998. Estes produtos, considerados alimentos para fins especiais, são formulados e elaborados de forma a apresentar composição definida e adequada para suprir parcialmente as necessidades nutricionais do indivíduo e são destinados a auxiliar a redução, manutenção e ou ganho de peso corporal.



7. Considerações Finais



Os produtos compostos por misturas de cereais, farinhas, farelos e utros ingredientes devem atender ao Regulamento Técnico específico que estabelece suas características mínimas de qualidade. A expressão “RAÇÃO HUMANA” não pode ser utilizada como denominação de venda, pois está em desacordo à Resolução ANVISA RDC n. 259/2002.

Os produtos devem ser obtidos, processados, embalados, armazenados, transportados e conservados em condições que não produzam, desenvolvam e ou agreguem substâncias físicas, químicas ou biológicas que coloquem em risco a saúde do consumidor. Deve ser obedecida a legislação vigente de Boas Práticas de Fabricação, Portaria 326, de 30 de julho de 1997 e Resolução ANVISA RDC n. 275, de 21 de outubro de 2002.

Os produtos devem atender aos Regulamentos Técnicos específicos de Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia de Fabricação; Contaminantes; Características Macroscópicas, Microscópicas e Microbiológicas; Rotulagem de Alimentos Embalados; Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados; Informação Nutricional Complementar, quando houver e outras legislações pertinentes.

Alegações de propriedades medicamentosas, terapêuticas e relativas a emagrecimento não podem constar do rótulo ou material publicitário do produto. Para utilizar alegações de propriedades funcionais e ou de saúde, a empresa deve protocolar pedido de registro do produto na categoria específica e atender às disposições da legislação pertinente.

O consumo de produtos com alto teor de fibras, como misturas de cereais, farinhas e farelos, deve estar inserido no contexto de uma alimentação diversificada e saudável. É importante ressaltar que o consumo desses produtos em detrimento a outros alimentos ou para substituir refeições pode trazer prejuízos à saúde, pois não fornecem todos os nutrientes necessários a uma alimentação adequada.

De acordo com os princípios de uma alimentação saudável, conforme Guia Alimentar da População Brasileira (BRASIL, 2006), todos os grupos de alimentos devem compor a dieta diária. A diversidade dietética que fundamenta o conceito de alimentação saudável pressupõe que nenhum alimento específico – ou grupo deles isoladamente – é suficiente para fornecer todos os nutrientes necessários a uma boa nutrição e consequente manutenção da saúde. Alimentos com perfil nutricional adequado devem ser valorizados e entrarão naturalmente na dieta adotada, sem que se precise mistificar uma ou mais de suas características, tendência esta muito explorada pela propaganda e publicidade de alimentos e complementos nutricionais. Mesmo as dietas para perda ou manutenção do peso corporal, que exigem redução calórica, devem atender ao padrão alimentar e nutricional considerado adequado e o consumo de produtos com esta finalidade deve ser orientado por nutricionista ou médico.

FONTE:

http://www.nutritotal.com.br/diretrizes/files/215--Informe_RACAOHUMANA.pdf