ABRASEL-BA CONQUISTA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO


     Sei que não é no nosso estado, mas não pensem que isto não poderá influir. Como citei no artigo anterior, se não buscarmos união e fortalecimento, sempre existirão pessoas ou outras classes que irão aproveitar.
Fiquem atentos.

Por Rafael Albuquerque
       Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Bahia, (Abrasel-Ba) conseguiu, por meio de Mandato de Segurança Coletivo, extinguir a obrigatoriedade de bares, restaurantes e lanchonetes de se registrarem perante o Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região – BA/SE, bem como não serão obrigados a contratar e manter em seus respectivos quadros de funcionários um nutricionista habilitado. A vitória foi conseguida junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

   Conforme entendimento do TRF, antes de determinar se existe ou não a necessidade de contratação de profissional nutricionista como responsável técnico, deve-se observar em primeiro lugar se a atividade básica do estabelecimento está relacionada, efetivamente, a serviços de saúde, cuja especialidade seja nutrição, nos termos do que dispõem as leis 6.839/80 e 8.234/91. Se a empresa não executa serviços de assistência e educação nutricional ou de acompanhamento dietoterápico (tratamento por meio de dieta) nem tem como atividade-fim a nutrição, ela não é obrigada, legalmente, a contratar o nutricionista para o exercício das suas atividades.

    Segundo o advogado, Cândido Sá, responsável pela ação, o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Abrasel pôs fim à discussão sobre o mérito da legitimidade das exigências criadas pelas resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) de forma definitiva, obrigando a administração pública a se abster na aplicação das abusivas e ilegítimas resoluções do CFN. “Foi uma grande vitória da Abrasel BA em defesa dos direitos de seus associados que não mais poderão ser subordinados às exigências do CFN”, completou o advogado.

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